Termos e Condições

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Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações que sejam tratadas sobre si:

• Finalidades do tratamento;
• Categorias dos dados pessoais tratados;
• Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados, se disponível;
• Entidades que atuem em nome, e por conta, do responsável do tratamento;
• Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;
• Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;
• Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;
• Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.

Tem o direito a ser informado sobre a existência dos outros direitos que lhe assistem, designadamente o direito de retificação dos dados ou o direito à limitação do tratamento, bem como sobre o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo.

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